A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de MS em parceira com a Prefeitura de Campo Grande promove hoje o Iº Seminário Lei de Cotas e Trabalho Decente para Pessoas com Deficiência. O evento acontece das 07h30min às 17h, no Hotel Concord, situado na Avenida Calógeras, 1624, centro de Campo Grande.
O encontro reúne organizações e instituições que atuam na garantia dos direitos trabalhistas e o objetivo é promover ampla discussão sobre as peculiaridades da empregabilidade como: direitos, deveres e serviços voltados às pessoas com deficiência, sob a ótica da legislação vigente.
Mudança
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou na edição de 16 de agosto do Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 98, de 15/08/12 que uniformiza os procedimentos adotados pela fiscalização do Ministério.
De acordo com a nova regulamentação, os auditores do trabalho deverão atuar no processo de captação da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, de sua contratação, da adaptação no novo ambiente e do eventual desligamento, fazendo valer a acessibilidade nos espaços de trabalho. Além de especificar instruções de prevenção e combate às práticas discriminatórias.
Cabe ainda aos auditores incentivar as empresas a promoverem a qualificação das pessoas com deficiência contratadas, em reuniões locais com a presença dos empregadores e entidades qualificadoras.
