Foi publicada nesta segunda-feira (17) no Diário Oficial da União resolução da Comissão Nacional da Verdade (CVN), que restringe as investigações do grupo a agentes públicos ou a serviço do Estado. Com isso, ficam excluídas apurações sobre crimes cometidos por opositores do regime militar durante a ditadura.
Segundo a assessoria de imprensa do colegiado, a decisão segue entendimento, já previsto em leis anteriores e em acordos internacionais, de que violações aos direitos humanos são somente praticadas pelo Estado. Com isso, atentados e roubos a bancos, por exemplo, cometidos por grupos armados de esquerda, ficarão de fora das apurações.
O alvo das investigações foi objeto de polêmica durante a elaboração da lei no Executivo e na discussão no Legislativo. Antes mesmo de o projeto de lei que criava a Comissão da Verdade ser enviada ao Congresso, em 2010, o texto foi alterado para retirar a expressão "repressão política" da parte que falava sobre o contexto do que seria investigado.
A mudança, feita sob pressão de setores militares, visava deixar em aberto o foco das apurações, na expectativa de incluir também delitos cometidos por grupos de guerrilha. Outra exigência foi a de que a comissão se limitasse a examinar os fatos, sem propor ou levar a condenações de envolvidos, o que foi atendido em respeito à Lei da Anistia (1979), que perdoou os crimes políticos cometidos à época.
Noutro ponto da resolução, a comissão reconhece também como vítimas pessoas mortas pela repressão policial durante conflitos armados com agentes do poder público ou em manifestações públicas e as que tenham cometido suicídio por iminência de prisão ou decorrência de sequelas psicológicas advindas de tortura.
A resolução publicada nesta segunda também estabelece que não cabe à Comissão Nacional da Verdade revisar decisões já tomadas pela Comissão de Anistia (que concede indenizações às vítimas da ditadura) ou pela Comissão de Mortos e Desaparecidos (que reconhece as vítimas).
