A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Semadur), realizará nesta sexta-feira (28), a partir das 9h, audiência pública para dar conhecimento público das minutas de Edital de Concorrência Pública e respectivo instrumento de contrato, que normatizarão todo o procedimento de concessão para Delegação dos Serviços Públicos de Inspeção e Certificação Veicular Ambiental.
O objetivo é receber contribuições da população para o aprimoramento da minuta do edital que define os critérios para escolha da empresa que deverá prestar serviços de vistoria e elaboração de laudos de inspeção veicular ambiental.
A inspeção veicular ambiental é um instrumento de controle da poluição apontada pelo Plano de Controle de Poluição Veicular – PCPV elaborado para o município de Campo Grande, uma exigência da legislação federal. O assunto está em pauta há mais de vinte e seis anos, com a instituição do Proconve, programa nacional de controle da poluição do ar por veículos automotores.
