Lei aprovada pela CCJ é um avanço, afirma OAB/MS

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou, anteontem projeto de Lei que regulamenta as atribuições dos delegados de polícia em inquéritos criminais. O objetivo do projeto é garantir a autonomia dos delegados na apuração dos crimes e fortalecer sua posição. “Toda ação que garante autonomia e fortalece a investigação, também favorece à sociedade”, comentou o presidente da OAB/MS, Leonardo Avelino Duarte.

O projeto de lei nº 7193/2010, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) reforça os poderes dos delegados de Polícia Civil, integra-os de fato a carreira jurídica e é avanço para a Justiça, é o que acredita o presidente da Comissão dos Advogados Criminalistas da OAB/MS, Luiz Carlos Saldanha Rodrigues Júnior. O PL foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e agora segue para análise no Senado Federal.

A matéria diz que o delegado só pode ser afastado de investigação se houver motivo de interesse público ou restrição ilegal. Além disso, somente por razões justificadas o superior hierárquico do delegado poderá trazer de volta para si os autos do inquérito.

Educação / 38 minutos

Pé-de-Meia Universitário deve começar em 2027 para aluno do CadÚnico

Venda Suspensa / 3 horas

Cade suspende aval à venda do Consórcio Guaicurus por possíveis omissões