Já está em vigor o decreto municipal 1.108, assinado pelo prefeito de Dourados Murilo Zauith, que estabelece as regras para o serviço de transporte de cargas em motocicletas, denominado motofrete. A adoção de medidas é uma forma de regulamentar a atividade, prevendo não só direitos, mas também os deveres dos profissionais que atuam nessa área.
A partir do dia 1º de fevereiro de 2013, a exploração deste serviço na cidade de Dourados deverá ser prestada por pessoa jurídica regularmente constituída para este fim ou, por profissional autônomo, devidamente inscrito no CAE (Cadastro de Atividade Econômica do Município) e com alvará concedido pela Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito).
A Agetran vai autorizar, disciplinar, supervisionar, fiscalizar os serviços e vistoriar os veículos, bem como aplicar as penalidades cabíveis aos condutores que não estiverem de acordo com as determinações do decreto e da Resolução 13/2012, que trazem todos os detalhes e datas para o início e conclusão do processo de regularização.
