Um projeto decreto legislativo foi apresentado hoje (6) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul e tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a parcelar o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).
A possibilidade e as condições de parcelamento ficarão a cargo do Executivo. Se aprovado, o decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
O seguro obrigatório garante a indenização por morte, invalidez permanente e despesas médicas a todos os envolvidos em um acidente de trânsito, mesmo os que tenham sido considerados culpados. A proposta foi apresentada pelo deputado Zé Teixeira (DEM).
