A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, nesta manhã (04), por 19 votos, o projeto que obriga estacionamentos de veículos da cidade a cobrarem os usuários apenas pelas horas utilizadas. O texto foi aprovado com duas emendas.
O projeto, de autoria dos vereadores Airton Saraiva (DEM), Paulo Siufi (PMDB) e Lídio Lopes (PP), proíbe a cobrança de horas mínimas não utilizadas, como condições de entrada nos estacionamentos, exceto em casos do cliente optar pelas modalidades de pernoite, diária ou mensal.
Ainda conforme o texto, para a cobrança de fração de hora será admitido um arredondamento de até a metade de cada hora para facilitação da cobrança do estacionamento, ou seja, caso seja 12h15min pode-se arredondar para 12h30min.
A lei não é válida para estacionamentos de shoppings centers.
O projeto segue agora para sanção do prefeito.
