O Ministério Público Federal (MPF) informou que a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) não pode privar a população sul-mato-grossense de serviços importantes, apesar de estar proibida de cobrar taxas.
Conforme o órgão, a decisão da juíza Janete Lima Miguel, da 2º Vara Federal de Campo Grande, determina que a universidade suspenda a “cobrança de certidões e documentos elencadas na Resolução n. 54/2008” da UFMS, não atinge a prestação de serviços, como os oferecidos pelo Hospital Veterinário, que deixou de atender 600 animais por mês, incluindo-se 60 cirurgias, por causa do fim da cobrança, que rendia R$ 20 mil mensais.
A UFMS alegou que a Procuradoria Jurídica (Projur) da instituição tem o entendimento que não era para ser cobrada “nenhuma taxa” de serviço à população. Por isso, a universidade paralisou, por exemplo, a Clínica Veterinária, em Campo Grande, e também não irá mais disponibilizar o Morenão, por conta de gastos de energia elétrica — R$ 4 mil por noite somente com os refletores.
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