A presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos nesta quinta (20) o projeto de lei que torna mais rígidas as regras para a Lei Seca. A decisão da presidente será publicada na edição de amanhã (21) do "Diário Oficial da União", informou a assessoria da Casa Civil. Com a publicação, a medida entra imediatamente em vigor.
O projeto passou pela Câmara e foi aprovado na última terça (18) pelo Senado.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, tinha expectativa de aprovação ainda neste ano para que as novas regras já pudessem ser aplicadas na fiscalização nas estradas durante o período das festas de Natal e Ano Novo.
O principal ponto do texto é a ampliação das possibilidades de provas, consideradas válidas no processo criminal, de que o condutor esteja alcoolizado. Além do teste do bafômetro ou do exame de sangue, passam a valer também "exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova admitidos em direito".
De acordo com o texto, não será mais necessário que seja identificada a embriaguez do condutor, mas uma "capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência".
A lei atual ficou enfraquecida pela decisão tomada no fim de março pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a embriaguez só poderia ser comprovada pelo teste do bafômetro ou por exame se sangue. Na prática, muitos motoristas se recusam a realizar os exames.
O projeto também dobra o valor da multa. A punição, atualmente de R$ 957,70, passa para R$ 1.915,40 - e esse valor é dobrado novamente caso o motorista tenha cometido a mesma infração nos 12 meses anteriores.
