O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil-Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Júlio Cesar Souza Rodrigues, encaminhará ofício ao presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Mário César, solicitando que o aumento salarial concedido ao vereadores em dezembro de 2012 seja revisto.
A medida foi aprovada durante a primeira reunião do Conselho Seccional da Ordem, na quinta-feira passada.
Segundo Júlio Cesar, o expediente mostra, juridicamente, inclusive com decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) e STF (Supremo Tribunal Federal), que o aumento concedido aos vereadores em dezembro de 2012, às vésperas do recesso parlamentar, viola dispositivos da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
No ofício, o presidente solicita o empenho da Câmara para que reveja o ato praticado. “A OAB/MS espera e acredita que a decisão será revista”, ressalta.
