Governadores e secretários de Fazenda de 21 estados vão entregar hoje no Congresso Nacional um pacote tributário com quatro prioridades que garantam fluxo de caixa dos gestores públicos. O documento traz tópicos sobre as dívidas dos Estados com a União; mecanismo para aumento de despesas;a desoneração do PASEP ; e inclusão dos impostos desonerados pela União na base de cálculo do FPE (Fundo de Participação dos Estados).
A equalização do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) inter-estadual não foi deliberado na reunião de ontem por causar divergências entre os entes federados. De acordo com o governador André Puccinelli, esta unificação em 4%, “no final é extremamente prejudicial para 14 estados brasileiros, além disso a unificação nos impossibilita de oferecermos incentivos fiscais para nos industrializarmos, nós não queremos, nós não podemos e não vamos abrir mão de darmos incentivos. Vamos brigar o quanto for necessário para evitar prejuízos para o Estado”.
Sem o debate sobre a distribuição deste ICMS, o grupo – composto por 15 governadores e seis secretários estaduais de Fazenda – definiu que o documento a ser entregue hoje aos presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, Renan Calheiros e Henrique Alves, respectivamente, vai solicitar o empenho das duas Casas para que haja redução do pagamento das dívidas estaduais com União em um terço da receitas líquidas. Hoje, são utilizados 15% do total, o percentual vai cair para 10%, com a mudança de indexadores.
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