Vereadores da Capital deliberaram três resoluções nesta manhã, na audiência pública para debater sobre lei que estabelece jornada de 30 horas para enfermeiros e assistentes sociais do município. Os parlamentares irão cobrar do executivo o cumprimento da lei, lutar juridicamente junto com o Sindicato dos Servidores Municipais (Sisem) pelo cumprimento da medida e irão apresentar um novo projeto de lei, em caráter de urgência “Assim, se cair aquele Projeto alvo da ação de inconstitucionalidade, já vamos ter outro aprovado nessa Casa, mas dessa vez vamos fazer isso colocando as 30 horas para todos os funcionários do município de Campo Grande”, disse o vereador Paulo Siufi (PMDB).
De acordo com Paulo Siufi, autor da Lei Municipal, já existe a Lei Federal n° 12.327, de agosto de 2010, já sancionada, que estabelece as 30 horas para os assistentes sociais, mas que até hoje não está sendo aplicada em Campo Grande. “Na verdade nem precisaria de uma lei municipal. O prefeito já é obrigado a cumprir a lei federal”.
