O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) manteve suspenso o concurso público para delegado de Polícia Civil, negando o pedido de reconsideração feito pelo Governo do Estado com base na Lei Complementar 171/2013, que prevê que não haverá reserva de vagas para pessoas com deficiência devido à exigência de plena aptidão física e mental para o cargo. A prova escrita seria realizada no próximo domingo (17).
Antes de indeferir o pedido, o desembargador Fernando Mauro Moreira Marinho, relator do Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público Estadual (MPE), esclareceu que a ação principal discute a ilegalidade do afastamento da reserva de vagas aos portadores de necessidades especiais garantido pela Constituição Federal, além da limitação máxima de idade em 45 anos.
“Em se tratando de atribuição de efeito – cognição preliminar e provisória - deve-se ponderar o possível prejuízo a ser suportado pelas partes, optando-se sempre pelo menor risco de dano”, explica. Ele considera que a proximidade da data de realização da 1ª fase e que as condições do edital “que até então se mostram contrárias ao entendimento do Supremo Tribunal Federal” mostram o prejuízo na continuidade do certame.
Na tarde de hoje (14), a assessoria do governo divulgou uma nota de esclarecimento, confira o comunicado na íntegra:
O governo do Estado de Mato Grosso do Sul comunica a suspensão da prova escrita objetiva do Concurso para Delegado de Polícia Substituto, marcada para o dia 17 de março próximo, atendendo a decisão liminar proferida pelo Tribunal de Justiça nos autos do Agravo de Instrumento nº 4002149-37.2013.8.12.
Novas informações, novas datas e mais detalhes a respeito do concurso serão informados posteriormente por meio de edital.
