A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, presidida pelo senador Waldemir Moka (PMDB-MS), aprovou ontem (20) proposta (PLS 571/11) para conceder preferência às pessoas com deficiência na restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), sem prejuízo à prioridade já concedida aos idosos.
O relatório favorável ao projeto aprovado na CAS reconhece que, por uma questão de equidade, é justo que as pessoas com deficiência tenham preferência. Uma emenda ao texto original substituiu o termo “portadores de deficiência física” por “pessoas com deficiência”, para que seja usada a expressão que se convencionou adotar no país e incluir pessoas com outros tipos de deficiência além da física.
O projeto ainda será votado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado em decisão terminativa e depois segue para a Câmara dos Deputados.
Combate ao desvio de medicamentos
A CAS votou também a obrigatoriedade do uso da tarja de identificação “venda proibida” em medicamentos e produtos de uso exclusivo do setor público, com exceção de produtos doados ao setor público e os adquiridos para atender a situações emergenciais.
Moka explicou que a medida prevista no projeto (PLS 55/12) pretende coibir o desvio de medicamentos e produtos dos estoques públicos, os quais, muitas vezes, acabam sendo comercializados pelo mercado privado. Pelo texto votado na CAS, a exigência foi estendida para licitações em estados e municípios.
