O Tribunal de Justiça negou pedido de liminar feito pela Prefeitura de Campo Grande para derrubar a Lei da Calçada Social, promulgada pela Câmara de Vereadores em novembro do ano passado. A atual gestão, do prefeito Alcides Bernal (PP), ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sob alegação de que a legislação invadiu competência privativa do Poder Executivo.
A Lei da Calçada Social é resultante de projeto apresentado pela ex-vereadora Magali Picarelli (PMDB) e determina que a prefeitura construa o espaço para os passeios sem repassar os custos aos contribuintes. Consta na legislação que “os passeios fronteiriços construídos pelo Poder Executivo Municipal, terão cunho social e não acarretará nenhum ônus para o proprietário do imóvel”.
O desembargador Carlos Eduardo Contar negou a medida cautelar na ação impetrada pela prefeitura por notar ausência de perigo de demora. Isso porque a Lei Complementar 207, de 21 de novembro de 2012, estabelece que “as despesas da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento municipal”.
Ele justifica que não há prejuízos para o Município porque a “ausência de previsão orçamentária para a execução de tais obras inviabiliza a aplicação concreta da lei”. Neste sentido, consta na decisão que não há qualquer prejuízo à prefeitura. A Adin foi apreciada apenas no caráter liminar. O desembargador pediu informações à Câmara e à Procuradoria-Geral de Justiça.
