O procurador-geral de Justiça Humberto de Matos Brittes ajuizou ontem (02), no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS), Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido de Liminar questionando lei municipal que autorizou a realização de eventos cujos ruídos produzidos excedem ao máximo permitido pelo Código de Polícia Administrativa de Campo Grande. A medida está relacionada à Expogrande.
De acordo com o procurador-geral, a leI municipal teve o propósito de contornar os efeitos de decisão do TJ/MS que homologou acordo judicial condicionando a realização de apresentações artísticas em evento tradicional de Campo Grande aos cumprimentos das normas ambientais que proíbem a prática de poluição sonora.
Segundo ele, houve violação à Constituição Estadual no que se refere ao artigo 17, inciso II, pois a Lei Municipal ao em vez de "simplesmente suplementar a legislação acabou por inovar o regramento jurídico, criando hipóteses de inaplicabilidade da legislação ambiental nacional", permitindo que fossem realizados eventos geradores de poluição sonora acima dos limites tolerados em todo o território brasileiro.
Conforme ainda o procurador, foram também vioaldos os princípios constitucionais, notadamente o da impessoalidade e da isonomia, especialmente por criar tratamentos privilegiados aos organizadores dos eventos mencionados na legislação municipal.
Isto porque estes foram colocados acima das outras pessoas, tendo tratamento especial e, em alguns casos, fomentando lucro a determinados organizadores, pois seus eventos são de natureza eminentemente privada.
O procurador-geral de Justiça pediu a concessão da liminar para suspender a eficácia da Lei Municipal e, ao final, seja considerada inconstitucional.
O processo tem como relator o Desembargador Paschoal Carmello Leandro.
