O governo do Estado, a prefeitura e a junta administrativa da Santa Casa terão que cumprir decisão judicial e indicar representantes para a comissão que fará a transição do controle do hospital para a Associação Beneficente de Campo Grande (ABCG), após oito anos de intervenção.
Se não atenderem às determinações no prazo de 48 horas depois da notificação, Estado e Município terão que pagar multa diária de R$ 10 mil, estabelecida pelo juiz da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, Amaury Kuklinski.
A decisão, proferida em 1º de abril, atende a solicitação da Associação Beneficente de Campo Grande, encaminhada ao Judiciário em 19 de março, com a justificativa de que já se aproxima a data para o fim da intervenção (17 de maio) e até o momento não houve preparativos para a devolução do complexo hospitalar para a entidade.