A lei vigente sobre segurança contra incêndio e pânico foi criada há mais de vinte anos. Por isso, um projeto que institui o “Código de Segurança contra incêndio, pânico e outros riscos” foi encaminhado para apreciação dos deputados estaduais. Anteriormente, as multas para quem descumprisse as normas variavam entre R$ 88,15 e R$ 1.763,00. Com a adoção do Código de Segurança, quem for punido terá que desembolsar até R$ 88.150.
A matéria determina que o Corpo de Bombeiros de Mato Grosso do Sul continua responsável por regulamentar, estudar, planejar, exigir e analisar as medidas de segurança contra incêndio e outros riscos. Além disso, pontua, detalhadamente, como cada uma dessas atribuições deve ser aplicada.
Mais específico do que a lei atual, o projeto tem 72 páginas e estabelece normas de segurança, prevenção e de combate a incêndios, pânico e a outros riscos, além de instituir mecanismos de fiscalização e sanção, aplicáveis no âmbito do Estado, com o intuito de operacionalizar as ações do Corpo de Bombeiros, que tem o dever de proteger a vida, dificultar a propagação do incêndio, proporcionar a fuga e o abandono da edificação, em caso de ocorrência de sinistros.
As fiscalizações, a imposição de sanções administrativas, notificações, apreensões, interdição, embargo, remoção, cassação, isolamento e multas, também serão de responsabilidade do Corpo de Bombeiros, que passa a exercer poder de polícia administrativa.
