A governadora de Mato Grosso do Sul em exercício, Simone Tebet, sancionou a lei que cria o Código de Segurança contra Incêndio, Pânico e Outros Riscos. A partir de agora, a multa para quem descumprir as normas estabelecidas pelo Código pode chegar a R$ 88.150.
A matéria determina que o Corpo de Bombeiros de Mato Grosso do Sul continua responsável por regulamentar, estudar, planejar, exigir e analisar as medidas de segurança contra incêndio e outros riscos. Além disso, pontua, detalhadamente, como cada uma dessas atribuições deve ser aplicada.
O projeto estabelece ainda normas de segurança, prevenção e de combate a incêndios, pânico e a outros riscos, além de instituir mecanismos de fiscalização e sanção, aplicáveis no âmbito do Estado, com o intuito de operacionalizar as ações do Corpo de Bombeiros, que tem o dever de proteger a vida, dificultar a propagação do incêndio, proporcionar a fuga e o abandono da edificação, em caso de ocorrência de sinistros.
As fiscalizações, a imposição de sanções administrativas, notificações, apreensões, interdição, embargo, remoção, cassação, isolamento e multas, também serão de responsabilidade do Corpo de Bombeiros, que passa a exercer poder de polícia administrativa.
