O juiz da 2ª Varada Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, Amauri da Silva Kuklinski concedeu devolução para o poder público municipal do terreno onde funcionava a Escola Cenecista Oliva Enciso (CNEC), Afonso Pena com 25 de Dezembro.
Segundo a sentença, o terreno foi doado à entidade por meio de autorização legislativa com fim específico. Com o encerramento das atividades, segundo o magistrado, a escola deixa de atender os interesses públicos e a autorização deve ser revertida.
O juiz determinou prazo de 15 dias para a desocupação do prédio.
A desapropriação do prédio para fins de utilidade pública foi publicada no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande) no dia 12 de março.
