A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou ontem dois projetos de lei complementar que agradam promotores e procuradores do Ministério Público Estadual (MPE). O primeiro deles cria nove cargos de promotor de Justiça de Entrância Especial, isto é, permite a promoção de nove promotores. Já o outro, estica as férias forenses, no fim do ano, que era de dez dias, para 18. Ainda nesta proposta, o projeto dobra o adiantamento integral correspondente ao período de férias. Trabalhador comum recebe abono de um terço sobre o salário que ganha, já os promotores devem receber, com a chancela dos deputados estaduais, dois terços.
A aprovação dos parlamentares vira, de fato, lei, com a assinatura do governador André Puccinelli (PMDB). Na prática, um procurador do MPE, que recebe hoje R$ 5,6 mil de abono por férias, fora o salário líquido que gira em torno de R$ 21 mil, passará a receber em torno de R$ 9 mil. Somada a conta, nas férias, o procurador embolsa R$ 30 mil líquidos.
O projeto do MPE acerca do abono das férias é idêntico ao do Tribunal de Justiça, corte que já adota o critério dos 2/3. A ideia contraria recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), setor que inspeciona o Poder Judiciário brasileiro. O Conselho, em outubro passado, pediu para que os tribunais reduzissem os adicionais de férias, em casos cujos abonos superam a casa do um terço.
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