Proposta que prevê 30% da receita com cobrança de multas sejam destinados para financiar o Sistema Único de Saúde (SUS) foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS), presidida pelo senador Waldemir Moka (PMDB-MS).
Atualmente, pelo Código de Trânsito, a arrecadação de multas de trânsito só pode ser usada para aplicação em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
O projeto (PLS 426/12) segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, para ser votado em decisão terminativa.
Primeira infância
Os senadores da CAS aprovaram, também, a proposta (PLS 451/11) que faz alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para obrigar o Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer avaliação psíquica a todas as crianças nos seus primeiros 18 meses de vida.
O senador Moka explicou que o projeto pretende dar às crianças a garantia de tratamento ainda na primeira fase da infância, para evitar possíveis transtornos mentais futuros. "A realização de um diagnóstico precoce é fundamental e importante para o desenvolvimento", defendeu Moka.
