O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu nesta quarta-feira a imunidade de organismos internacionais em relação aos direitos trabalhistas de seus contratados no Brasil. Por unanimidade, os ministros aceitaram recurso do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) contra decisão proferida anteriormente pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e decidiram que esses órgãos não podem responder por passivos trabalhistas como férias, 13º salário e pagamento de FGTS, por exemplo.
Na ação, João Batista Pereira Ormond foi contratado pelo Pnud em 1995 como monitor técnico de licitações com o salário de R$ 2.200,20 para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. Demitido sem justa causa em 2002, ele ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício, anotação e baixa na Carteira de Trabalho, aviso prévio, férias, 13° salário, FGTS, indenização pelo não fornecimento das guias para recebimento do seguro-desemprego e multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Ganhou em todas as instâncias, até o caso parar no Supremo.
Em 2009, a ministra Ellen Gracie, hoje aposentada, iniciou o julgamento se posicionando contra os acórdãos do TST, que obrigaram a agência ao pagamento de direitos trabalhistas. Para a ministra, essas decisões teriam violado a Constituição Federal, que determina que os direitos e garantias expressos não excluem tratados internacionais assinados pelo País. O julgamento, no entanto, foi suspenso por um pedido da ministra Cármen Lúcia para analisar melhor o processo.
Na sessão de hoje, a ministra acabou votando na mesma linha de Ellen Gracie, mas acabou responsabilizando a União pelo pagamento das dívidas trabalhistas em contratos que envolvem entes públicos, como os governos federal, estaduais e municipais. A posição de Cármen Lúcia, no entanto, não foi seguida pelos colegas, como o ministro Ricardo Lewandowski.
"Quem se submete a este tipo de contrato já sabe de antemão que não terá FGTS, 13º e outros direitos. Ele aderiu a esse sistema", pontuou o ministro.
Para o ministro Dias Toffoli, a interpretação equivocada do TST afrontou relevantes acordos internacionais assinados pelo País, especialmente em um momento em que o Brasil pleiteia um assento permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas. Segundo Toffoli, a imunidade para estes organismos é garantida pela "Convenção sobre Privilégios e Imunidades", das Nações Unidas, e pela própria "Carta das Nações Unidas" - ambos documentos assinados pelo Brasil.
"Essas pessoas querem o melhor dos dois mundos. Cientes de que estão assinando um convênio com um organismo internacional que sequer desconta o Imposto de Renda e a contribuição para a Previdência Social do salário, querem agora pleitear direitos trabalhistas que são exclusivos de um contrato de trabalho regular", disse o ministro.
