Decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJ/MS), publicada ontem (09), mantém suspensão do Processo Licitatório da Inspeção Veicular, por apresentar irregularidades no edital.
De acordo com o parecer da OAB/MS, feito pela Comissão, nomeada em janeiro, o edital traz exigências restritivas, onde exige qualificação técnica incompatível com o objeto da licitação, além do alto valor para contratação – mais de R$ 500 milhões – e do prazo de vigência de 20 anos, sendo prorrogável por igual período. A Comissão aponta ainda outras irregularidades como a inadequação no critério de julgamento adotado e ilegalidade na existência de garantia de proposta em dia anterior à data de apresentação dos envelopes de habilitação.
