Será instalada nesta terça-feira (16), às 14h30min a comissão especial destinada à análise da Proposta de Emenda à Constituição 274/13. O texto obriga União, estados e Distrito Federal a contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais (comarca ou sessão judiciária) num prazo de oito anos.
Para o deputado federal Fabio Trad (PMDB-MS) trata-se de uma medida de extrema importância para o equilíbrio da Justiça: “Onde houver juiz, há de haver o Estado promotor da ação penal e o Estado defensor dos direitos legais do acusado. A Defensoria Pública promove a democratização da cidadania, de forma que fortalecê-la e ampliá-la é um dever de todos quantos lutam por uma Justiça que não desiguale as pessoas por suas condições econômicas”, afirmou
De acordo com o texto, o número de defensores em cada unidade será proporcional à demanda e à população da localidade. Os autores – deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e Andre Moura (PSC-SE) – argumentam que, apesar de prevista na Constituição desde 1988, a Defensoria Pública ainda não está instalada em todos os estados.
Durante a reunião, no Plenário 16, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes da comissão.
