A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em sua última reunião do primeiro semestre, realizada ontem (16) no plenarinho Nelito Câmara, aprovou sete projetos e distribuíram cinco. Entre os aprovados está o de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a gratuidade de emissão da primeira via da carteira de identidade no âmbito de Mato Grosso do Sul.
A proposta deu entrada na Casa pela manhã e ontem mesmo foi relatada com parecer favorável pelo presidente da comissão, deputado Marquinhos Trad (PMDB). Ele determinou ao Departamento de Comissões da Assembleia que providencie o encaminhamento do projeto para 1ª e 2ª discussões e votações na sessão de amanhã para que a matéria seja aprovada antes do recesso.
Conforme o Poder Executivo, a medida atende a imposição da lei federal 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às carteiras de identidade e regula sua expedição. No terceiro parágrafo do segundo artigo consta que é gratuita a primeira emissão do documento, de acordo com a inclusão da lei 12.687, de 18 de julho de 2012.
Atualmente, as pessoas que solicitam a emissão da primeira via da identidade em Mato Grosso do Sul têm que desembolsar R$ 26,65, de acordo com o Instituto de Identificação, órgão ligado à Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública).
