Dourados é a primeira cidade de Mato Grosso do Sul a aprovar uma lei municipal assegurando a aplicação dos recursos provenientes dos royalties do petróleo exclusivamente na educação. De iniciativa do prefeito Murilo, a lei foi aprovada pela Câmara de Vereadores, sancionada pelo chefe do Executivo e será publicada na edição de segunda-feira do Diário Oficial do Município.
Assim com o todos os municípios brasileiros, Dourados receberá uma fatia do montante de royalties provenientes da exploração de petróleo do pré-sal. O assunto está em tramitação no Congresso Nacional para definir qual será a parte de cada município brasileiro nesse bolo.
A lei que já passa a vigorar em Dourados define as regras de destinação dos royalties decorrentes da exploração do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob regime de concessão. De acordo com a Lei nº 3.695, de 5 de julho de 2013, essas receitas serão destinadas exclusivamente à educação, ciência, tecnologia e inovação.
Murilo explica que os royalties correspondem à compensação financeira pela exploração do petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos líquidos, como estabelece o parágrafo 1º do artigo 20 da Constituição Federal.
