O governador André Puccinelli apresentou hoje (23) na Secretaria de Administração, suas certidões negativas civis e criminais de Nada Consta da Justiça Estadual e da Justiça Federal, para comprovação da condição de “Ficha Limpa”.
A entrega da documentação obrigatória também foi feita por secretários de Estado e diretores-presidentes de diversas autarquias. A regra foi normatizada através de decretos do governador publicados no Diário Oficial no dia 12 de julho. A não comprovação da condição veda a contratação e o exercício do cargo em comissão.
Segundo o governador, o prazo para entrega das certidões civis, criminais e eleitorais de Nada Consta termina no sábado (27). O governo do Estado também disponibilizou, por meio do site do Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.ms.gov.br), a possibilidade de quaisquer outros poderes, sindicatos, órgãos, entidades da iniciativa privada, Ordem dos Advogados do Brasil e cidadãos, acompanharem os provimentos dos funcionários comissionados, atos e arrecadação estadual.
