Decisão de ontem (24) de Sílvio Luis Ferreira da Rocha, do Conselho Nacional de Justiça, deferiu a liminar para suspender os efeitos de resolução do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), de forma a impedir a desinstalação provisória das comarcas de Angélica e Dois Irmãos do Buriti, até o julgamento de mérito do procedimento de controle administrativo.
Em virtude dessa decisão, o TJ-MS anunciou que vaii parar o estudo que estava sendo feito para instalar duas varas (resultado da desinstalação das duas comarcas) em algumas das seguintes comarcas: São Gabriel do Oeste, Mundo Novo, Bela Vista, Corumbá, Três Lagoas, Ponta Porã ou Dourados.
A proposta de desinstalação provisória das comarcas de Angélica e Dois Irmãos do Buriti foi aprovada na sessão do Órgão Especial do TJMS do dia 10 de julho. Em seu voto, o presidente do TJ-MS, desembargador Joenildo de Sousa Chaves, lembrou que a desinstalação se faz necessária para reestruturação dos órgãos judiciais, de modo a assegurar a efetiva prestação jurisdicional.
