A situação do sistema de carceragem na 1ª Delegacia de Polícia Civil de Nova Andradina (MS) foi debatida hoje (12), em audiência no gabinete do prefeito Roberto Hashioka. A reunião foi convocada pelo presidente da 7ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul (OAB-MS), Gustavo Pagliarini. A cadeia pública chegou a contar com mais de 100 presos, quando sua capacidade máxima é de 24 detentos provisórios. Hoje, possui aproximadamente 70 internos que são fiscalizados por apenas um policial civil. Além da superlotação, falta de segurança, ausência de atendimento aos direitos básicos previstos na Lei de Execução Penal, violação a preceitos básicos previstos no Código de Processo Penal e policiais civis e militares em claro desvio de função foram os principais problemas encontrados.
O encontro também contou com presença do promotor de Justiça Fabrício Secafen Mingati (Execução Penal), delegado regional de Polícia Civil, André Luiz Novelli Lopes, subcomandante do 8º BPM major Natanael Bonato, além de representantes dos conselhos da Comunidade e Comunitário de Segurança. “Sabemos que a segurança pública é de competência do Estado, mas nos preocupamos com nosso município e, para tanto, também iremos nos mobilizar para encontrar alternativas. Desta forma, se faz mais que necessária a união de esforços para resolvermos esta situação que se arrasta por vários anos”, afirmou o prefeito durante o encontro.
Já Mingati comentou sobre a ação civil pública ingressada juntamente com o promotor Plínio Alessi Junior (Cidadania) contra o Estado e a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) para que esta assuma a Cadeia Pública de Nova Andradina. A ação é resultado de Inquérito Civil instaurado em julho de 2011 pela 3ª Promotoria de Justiça.
