A reforma do Código Comercial e suas alterações no agronegócio e nas indicações geográficas do Mato Grosso do Sul serão temas de debate no “Café Jurídico”, evento promovido pela ESA/MS (Escola Superior da Advocacia), no dia 17 de agosto, às 8h, no plenário da OAB/MS. O evento é gratuito e haverá emissão de certificados.
O debate terá enfoque na reforma do Novo Código Comercial e também da Propriedade Intelectual e ainda Direito Agrário, com os temas: “Justificativa do Novo Código Comercial”; “Indicações Geográficas no MS” e “O Agronegócio no Novo Código Comercial”.
A atualização do Código tem sido demandada por aqueles que sustentam que a norma atualmente em vigor data do tempo do Império (1850) e tornou-se incompatível com a realidade dos negócios. O novo Código, segundo seus defensores, deverá reunir todas as normas de direito comercial aplicáveis às relações entre empresas, que hoje se encontram de forma esparsa no Código Civil (2002), em centenas de outros instrumentos e diplomas legais.
A ideia é que o anteprojeto incorpore temas como o comércio eletrônico, a digitalização de documentos e outros afetos à dinâmica empresarial atual.
A proposta de reforma, segundo informações do Senado, incluirá mudanças na lei de falências e a desburocratização da relação entre empresários e governo. Além de tratar de assuntos relacionados à vida comercial moderna, como o comércio eletrônico. Atualmente, o direito empresarial brasileiro é regulamentado, em sua maior parte, pelo Código Civil (10.406/02).
Representantes dos setores empresarial e industrial do Estado, além de advogados, tratarão dos debates. O evento é realizado pela ESA; Comissão de Reforma do Código Comercial; Comissão de Propriedade Intelectual; Comissão de Direito Agrário e conta com apoio da CAAMS (Caixa de Assistência dos Advogados) e OAB/MS.
A sede da OAB/MS fica na Avenida Mato Grosso, 4700.
