Comissão do Senado aprovou hoje projeto que determina a expropriação de terras onde for identificada a prática de trabalho escravo. Os imóveis rurais e urbanos que forem expropriados serão destinados à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem indenização ao proprietário.
Pelo projeto, a expropriação deve ocorrer após sentença judicial transitada em julgado (decisão final sem a possibilidade de recursos). A expropriação não isenta o proprietário de outras sanções penais, como a prisão, previstas pela legislação.
Segundo o projeto, os imóveis e propriedades rurais que não forem passíveis de destinação à reforma agrária ou programas de habitação popular poderão ser vendidos. Os valores serão remetidos a um fundo, criado pelo projeto especialmente para esta finalidade.
Já os bens de valor econômico que forem apreendidos em decorrência de trabalho escravo ou tráfico ilícito de drogas, segundo o projeto, serão confiscados e revertidos ao mesmo fundo.
Chamado de Funprestie (Fundo Especial de Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Drogas Afins), o fundo deve promover atendimento emergencial aos trabalhadores resgatados de trabalho escravo ou ações de combate e prevenção ao tráfico ilícito de entorpecentes. Também deve oferecer condições "dignas" de retorno ao trabalhador resgatado, assim como oferecer cursos de capacitação.
O projeto diz que o fundo também será composto de valores decorrentes dos leilões dos bens expropriados, recursos orçamentários da União e créditos adicionais que lhe forem atribuídos, além de doações e contribuições de entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, e de pessoas físicas. Também pode receber recursos de convênios firmados com instituições públicas e privadas e rendimentos de aplicações financeiras em geral.
O texto foi aprovado na comissão especial do Congresso que regulamenta dispositivos da Constituição Federal. Para entrar em vigor, ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado.
A Câmara já aprovou PEC (proposta de emenda constitucional) que prevê a expropriação de terras onde se pratica trabalho análogo à escravidão no Brasil --mas não há regulamentação de como isso deve ocorrer. A proposta de emenda constitucional ainda precisa ser aprovada no plenário do Senado.
Relator da comissão, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que seu objetivo é viabilizar a aprovação conjunta das duas propostas, para que a emenda constitucional não fique sem regulamentação após aprovada --já que o objetivo do projeto aprovado hoje é justamente regulamentar a PEC, mesmo sem ela estar ainda em vigor.
