A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou na última terça projeto de lei do Senado que autoriza a Polícia Federal a apurar os crimes de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos quando houver repercussão interestadual e internacional. As informações são da Agência Câmara.
O texto também autoriza a PF a investigar a venda, inclusive pela internet, e a distribuição do produto falsificado. Como tramita em caráter conclusivo, o projeto segue para sanção presidencial, se não houver recurso de pelo menos 51 deputados.
STJ
Atualmente, o Superior Tribunal de Justiça só tem reconhecido a competência da PF nesses casos quando há indícios de internacionalidade do delito, informou o autor da proposta, senador Humberto Costa (PT-PE).
Para o relator da proposta, deputado João Paulo Lima (PT-PE), o posicionamento do STJ tem dificultado o trabalho da investigação policial. `A medida vai coibir, e muito, as fraudes de medicamentos no Brasil", defendeu.
Drogas
A CCJ também aprovou, em caráter conclusivo, o projeto de lei do deputado Lincoln Portela (PR-MG) que torna obrigatória a incineração de drogas apreendidas no prazo máximo de um mês. O relator deputado João Campos (PSDB-GO) acatou o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e apresentou subemenda para fazer correções de técnica legislativa.
Atualmente, a lei 11.343/06 prevê normas apenas para a incineração de plantações de substâncias ilegais. O relator destacou que a legislação não traz regras suficientemente claras para a destruição de drogas apreendidas. "Hoje somente são destruídas após todo o curso do processo penal", ressaltou.
A proposta seguirá agora para o Senado, exceto se houver recurso para que seja analisada pelo Plenário da Câmara.
