Discussões entre autoridades da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e políticos para tratar de setores e empresas específicas deverão ser gravadas em áudio ou vídeo e ter a presença de, no mínimo, dois servidores públicos.
A nova regra está em portaria publicada na última quarta-feira no Diário Oficial da União.
De acordo com a norma, no entanto, pedidos de audiência de "parlamentares e demais agentes políticos" que tratem "exclusivamente de temais gerais relacionados a projetos de lei ou outras políticas públicas" podem ocorrer nos gabinetes de diretores da agência.
Hoje, não há um detalhamento sobre essas audiências. A portaria que trata do assunto afirma apenas que a assessoria parlamentar da Anvisa é a responsável pelos "assuntos atinentes aos parlamentares e demais agentes políticos".
Inquérito
A portaria foi publicada pouco menos de dois meses depois de ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) abrir inquérito contra o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT), suspeito de ter cometido crimes contra a administração pública quando foi diretor da agência, entre 2007 e 2010.
O petista nega qualquer tipo de irregularidade.
O pedido de abertura de inquérito teve como base desdobramentos de operação da polícia civil de Minas Gerais que apurou indícios de envolvimento de assessores de Agnelo com um grupo farmacêutico acusado de fraudes, formação de cartel e sonegação fiscal.
Escutas telefônicas feitas pela polícia revelam que representantes do laboratório Hipolabor, com sede em Minas, recorriam a assessores próximos de Agnelo para agilizar demandas na Anvisa.
