A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta semana uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que determina o pagamento de um salário mínimo, por mês, para "vítimas de violência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família".
Pela PEC, serão consideradas "vítimas de violência" as pessoas que "sofreram morte ou lesão incapacitante permanente".
O texto segue para a análise de uma comissão especial que será criada pela Câmara para discutir o tema. Se aprovado, terá que passar por duas votações no plenário da Casa, precisando de 308 votos para ser confirmada.
A proposta garante ainda que no "caso de morte da vítima de violência, o beneficio será pago ao seu companheiro ou cônjuge, filhos e demais pessoas que comprovem relação de dependência econômica". A fonte dos recursos será o orçamento da seguridade social.
Atualmente, o pagamento do salário mínimo já é garantido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não ter condições de se manter.
Autor da proposta, o deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA) disse que a medida se justifica porque o poder público não tem se empenhado de maneira eficiente para combater a violência. Ele afirmou ainda que a medida terá efeito para as vítimas diretas da violência que não são contribuintes do INSS.
"Todos os anos milhares de brasileiros têm suas vidas abreviadas com causas diretamente ligadas à violência e suas famílias ficam desamparadas e desassistidas pelo poder estatal", afirmou o deputado.
"Tendo em vista que o Estado não tem se empenhado de maneira suficiente para combater a violência contra os indivíduos, propomos a presente inovação constitucional, visando amparar as vítimas diretas da violência, bem como seus familiares, estabelecendo obrigações para o Estado", completou.
