O governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, entregou hoje (6), para ser votado em caráter de urgência, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o projeto do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A Casa, porém, adiou para amanhã (7) a votação do texto. Pelo projeto encaminhado, poderão se beneficiar do programa, cerca de 146 mil empresas, incluindo as que estão inscritas na Dívida Ativa do Estado.
Poderão participar do Refis, débitos até 31 de julho de 2013 e as regras serão diferenciadas, dependendo do porte da empresa. As grandes e médias terão desconto de 100% nos juros e multas se optarem pelo pagamento à vista; 80% em 12 meses e 70% em 18 meses. Já as micro e pequenas, optantes pelo Simples Nacional, terão 100% na parcela única; 85% em até 18 meses e 75% no parcelamento em 36 meses.
Em ambos os casos, podem ser adicionados mais 5% de desconto, caso os créditos tribuários sejam denunciados espontaneamente pelas empresas, antes de 31 de dezembro de 2013. Caso a Assembleia aprove o projeto amanhã, as empresas poderão aderir ao Refis ainda nesta semana, com prazo máximo de 30 de dezembro.
