Decreto normatiza aplicação de recursos

Decreto nº 13.808, publicado na edição desta terça-feira no Diário Oficial do Estado (DOE), normatiza a aplicação dos recursos financeiros oriundos de programas destinados à alimentação escolar na Rede Estadual de Ensino (REE), custeados pelos governos federal e estadual.

Ontem (18),  o governador André Puccinelli autorizou convênio de cooperação entre as secretarias estaduais de Educação e de Trabalho e Assistência Social visando à realização de pesquisas de mercado, sob a coordenação do Procon/MS, para garantir qualidade, economia e transparência na aquisição dos produtos que fazem parte da merenda escolar.

O decreto 13.808 altera o anterior – nº 13.460, de 3 de julho de 2012 -, o qual estabelece normas e procedimentos para a aplicação dos recursos financeiros destinados à alimentação escolar. Os valores do programa e de outros a ele complementares serão repassados pela Secretaria de Educação diretamente às Unidades Executoras (UEx) das escolas estaduais.

As UEx terão uma conta bancária específica para movimentar o recurso creditado e são responsáveis pela sua regular aplicação e gestão, controle financeiro e a prestação de contas do montante liberado. São consideradas UEx as entidades representativas da comunidade estudantil, quais sejam as Associações de Pais e Mestres ou Caixa Escolar.
 

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