Os prefeitos devem tentar judicialmente, se for o caso, assegurar a integralidade da Cosip (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública), cuja receita está sendo ameaça de compor o duodécimo das Câmaras de Vereadores por decisão do TCE/MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul).
A decisão foi tirada durante assembleia-geral extraordinária ocorrida ontem (9) no plenário da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), em Campo Grande.
A ideia dos gestores públicos é reverter o Acórdão 148/2013 do TCE-MS que orienta que a Cosip deve integrar a base de cálculo para a formação do duodécimo devido as Câmara de Vereadores.
O Acórdão foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS do dia 22 de maio deste ano.
Durante a reunião, o presidente da Assomasul, Douglas Figueiredo (PSDB), deixou claro que a medida não tem nenhuma finalidade de prejudicar os vereadores, mas de assegurar aquilo que é de direito constitucional dos municípios.
