Durante a sessão do Pleno foi aprovada a proposição apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC/MS) através do procurador geral José Aêdo Camilo, pedindo averiguação prévia no Fundeb do município de Sidrolândia para esclarecer possíveis irregularidades ocorridas no exercício de 2013, com relação à contratação de servidores remunerados com verbas destinadas exclusivamente à educação.
De acordo com a representação, “existem contratações ilegais de servidores para diversas funções de direção e coordenação em setores municipais, todos remunerados com verbas do Fundeb, além da contratação irregular de professores pela Administração Municipal e outras situações, com fortes indícios do descumprimento da legislação de regência”.
O MPC/MS recebeu uma representação formulada em 25/11 firmada por cinco vereadores noticiando a ocorrência dos fatos praticados pelo gestor municipal, em desacordo com a legislação que rege o Fundeb e a lei de Diretrizes e Bases da Educação. A sessão foi realizada anteontem.
