O desembargador Hildebrando Coelho Neto negou o pedido do prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP), para suspender mais uma vez os trabalhos da Comissão Processante da Câmara Municipal sob alegação do risco de ter o seu mandato cassado. Hildebrando foi o magistrado que mandou os vereadores pararem de processar o prefeito por infração político-administrativa. Desta vez, o desembargador confirmou a decisão do juiz Nélio Stábile de não aceitar a suspensão liminar da CP.
“Ademais, conquanto o agravante (Bernal) afirme a possibilidade de ter seu mandato cassado por ato de comissão que padece de legitimidade, visto que um de seus membros originários encontra-se desprovido de mandato, não se vislumbra, no momento, a possibilidade de lesão e de difícil reparação”, diz o desembargador em sua decisão.
Para Hildebrando, “a possibilidade de que advenha cassação decorrente de ato de comissão incompleta/ilegítima revela-se, no momento, como mera conjectura incapaz de atribuir efeitos diversos dos previstos legalmente para o caso de sentença de mérito que denega a segurança”.
Com isto, o prefeito Alcides Bernal não conseguiu, como esperava, decisão de Hildebrando suspendendo os trabalhos da Comissão Processante. O desembargador observou, no pedido do prefeito, “ausente o relevante fundamento (fumus boni iuris — fumaça do bom direito) para obtenção do almejado efeito suspensivo ativo, visto que a possibilidade de ter seu recurso de apelação provido, por si só, é insuficiente para afastar os efeitos legais da sentença de mérito proferida”.
Com a decisão, a comissão segue os trabalhos de apuração das denúncias apontadas no relatório final da CPI do Calote. A suspeita é que o Executivo tenha fabricado contratos emergenciais para beneficiar determinadas empresas. O prefeito faltou três vezes à sessão de depoimento e, sendo assim, não apresentou ampla defesa. Ainda este ano a CP será finalizada.
