O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) determinou que a Prefeitura de Campo Grande e a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestem sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que pede a suspensão da cobrança do Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU) e que não sejam expedidos carnês até o julgamento do mérito. A ação é do Partido Republicado Progressista (PRP), que acionou a Justiça nesta semana por considerar que a cobrança foi respaldada num decreto quando na verdade teria que ter passado pela Câmara Municipal.
Na decisão do TJ, o relator desembargador João Maria Lós determinou que a prefeitura se manifeste no prazo de cinco dias. Em seguida, a Procuradoria-Geral de Justiça terá o prazo de três dias para apresentar sua manifestação.
Na ADIN, a respeito do decreto do prefeito aumentando o IPTU, consta que “analisando-se o texto do dispositivo impugnado, assim como seus anexos onde se estabelecem os novos valores para apuração do valor do IPTU para a Capital, verificamos que há um aumento, em alguns casos, de até 400% nos valores praticados, muito acima de qualquer média de reajuste do imposto em qualquer parte do mundo (...)” .
