Mesmo com a constatação da cobrança abusiva do IPTU com alta de até 235% em 2014, a Justiça de Mato Grosso do Sul indeferiu, no fim da tarde de ontem, o pedido da Ação Civil Pública (ACP), protocolada pela Defensoria Pública da comarca de Campo Grande, que requeria a suspensão imediata da cobrança, de acordo com matéria publicada hoje (8) no jornal Correio do Estado. O juiz David de Oliveira Gomes Filho alegou que “não é possível discutir a validade do IPTU em ação civil pública” e que “a via adequada já foi utilizada”, referindo-se à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), movida pelo PRP. Ainda conforme a decisão, “apesar das boas intenções do autor [Defensoria Pública], não há o que se fazer senão aguardar que o Tribunal decida a ação direta de inconstitucionalidade já proposta”. Diante da decisão, o defensor público Amarildo Cabral, titular da 40ª DPE dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, informou que irá recorrer.
“A Adin é a outra ação, o objeto é diferente”, afirmou. “A primeira é para declarar a inconstitucionalidade da cobrança. A minha é para suspender a cobrança porque não pode ser feita dessa forma. Mas vamos fazer o recurso contra essa decisão”, explicou. Segundo Cabral, a alta no valor da cobrança é ilegal, pois está acima do reajuste previsto em lei. A ação civil ainda requer a emissão de novos carnês de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana da capital do Estado com valores atualizados e em conformidade com o índice oficial de correção monetária, que é de 5,93%.
O vereador Otávio Trad (PTdoB), que impetrou uma ação popular contra o aumento do IPTU, afirmou que esteve em reunião, ontem, com os membros da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Mato Grosso do Sul) para discutir a possibilidade do órgão ajuizar uma Ação de Declaração Inconstitucional (Adin) contra o município. “Pela reunião que eu tive, eles estavam com o parecer da Comissão de Assuntos Tributários, que atesta a ilegalidade da cobrança do IPTU. Entreguei o meu material pra eles, no que tange à questão tanto do imposto quanto da taxa da coleta de lixo, e ficou ali conversado entre nós que eles iriam entrar em contato com a Adin no máximo até segunda-feira”, esclareceu. Segundo o vereador, a comissão também considerou ilegal e abusivo o reajuste do IPTU 2014. A matéria é assinada por Gabriela Pavão.
