O prefeito Alcides Bernal (PP) encaminhou ontem (11) à Câmara Municipal o projeto de lei complementar que prevê isenção de ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) às empresas de transporte coletivo de Campo Grande por tempo indeterminado. A medida, caso aprovada pelos vereadores, passa a valer a partir do dia 1º de março.
A proposta encaminhada por Bernal prevê uma alteração na Lei Complementar nº 59, de 2 de outubro de 2003, que trata especificamente sobre o ISS. O prefeito quer que “as prestações de serviços de transporte público no município por ônibus de passageiro” seja incluída no grupo dos serviços dispensados da cobrança do imposto municipal.
O artigo 12 da Lei Complementar nº 59 traz uma série de serviços que são isentos da cobrança de ISS, como clubes sociais, federações desportivas, espetáculos circenses, estagiários e motoristas de automóveis de aluguel taxistas, entre outros. As últimas modificações que incluíram mais categorias no artigo que trata da isenção de ISS ocorreram em 2002.
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