Seis projetos foram aprovados durante reunião extraordinária da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), realizada hoje à tarde no plenarinho Nelito Câmara. Entre as propostas está o projeto de lei 042/14, do Poder Executivo, que concede 6% de reajuste salarial geral dos servidores estaduais ativos, inativos e pensionistas integrantes da administração direta, das autarquias e das fundações do governo do Estado. A matéria foi relatada pelo deputado Marcio Monteiro (PSDB).
Já o projeto de lei 040/14, também do Executivo, que estabelece as tabelas de vencimento-base das categorias funcionais das carreiras Gestão Hospitalares, integrantes do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da administração direta, das autarquias e das fundações do governo do Estado, foi relatado com parecer favorável pelo deputado Marquinhos Trad (PMDB). A decisão foi acompanhada por unanimidade entre os integrantes da comissão.
Relatado com parecer favorável pelo deputado Marcio Fernandes (PTdoB), o projeto de lei 041/14, do governo do Estado, altera a redação de dispositivos da lei 3.193, de 30 de março de 2006, que organiza as carreiras do Grupo Ocupacional Saúde Pública do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.
Outro projeto que trata sobre a organização de carreiras é o 044/14, referente à Gestão Previdenciária do Grupo Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e que também estabelece o quadro permanente de pessoal da Ageprev (Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul). Relatada com parecer favorável pelo deputado Cabo Almi (PT), a matéria também foi aprovada por unanimidade entre a CCJR.
O Projeto de Decreto Legislativo 004/14, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, altera o texto do decreto legislativo 531, de 4 de abril de 2013, que trata sobre o período de mandato do presidente da Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos), Youssif Domingos, de três para quatro anos.
E por fim, a comissão emitiu parecer favorável ao projeto 039/14, do Poder Executivo, que autoriza a Agehab (Agência de Habitação Popular de MS) a doar um imóvel ao município de Paranaíba.
