Foi promulgada a Lei 4.525, de autoria da deputada Mara Caseiro (PTdoB), que assegura a prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede pública do Estado às crianças e aos adolescentes filhos de mulher vítima de violência doméstica ou familiar, seja de caráter físico, psicológico, sexual, patrimonial ou moral. A nova norma foi publicada no Diário Oficial do Legislativo desta sexta-feira (9).
A lei garante a transferência de matrícula de crianças e adolescentes, sempre que houver necessidade de mudança de endereço da mãe ou responsável agredido, com vistas à garantia de sua própria segurança ou dos menores envolvidos.
Para comprovação, a mãe deverá apresentar o Boletim de Ocorrência que formalizou a denúncia de violência doméstica ou familiar. A instituição de ensino que efetivar a matrícula ou receber a transferência deverá comunicar tal condição ao Conselho Tutelar do município, para que o órgão acompanhe o desenvolvimento da família em seu novo endereço, bem como o andamento do processo instaurado.
