Os senadores da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) cobraram do Ministério da Saúde mudanças na regulamentação da chamada “Lei dos 60 dias”, aprovada pelo Congresso Nacional. A nova legislação (Lei 12.732/12), que está completando um ano, prevê que os pacientes com câncer, atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), terão direito a iniciar o tratamento em no máximo 60 dias.
Em audiência pública, realizada ontem (22) e conduzida pelo presidente da CAS, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), ficou claro que está havendo confusão no prazo de início do tratamento, pois a portaria do Executivo - que regulamentou a lei - prevê que o prazo comece a contar a partir da data de registro do prontuário e não a partir do diagnóstico.
A coordenadora-geral de Atenção às Pessoas com Doenças Crônicas do Ministério da Saúde, Patrícia Chueri, anunciou que o artigo da portaria que prevê o registro do prontuário será modificado, para evitar interpretação equivocada e garantir o atendimento no prazo previsto. “A lei dos 60 dias ainda é um desafio”, reconheceu.
Falta de recursos
A coordenadora alegou que o subfinanciamento da saúde pública impede os investimentos na área e que, apesar do esforço do ministério, há dificuldades para aparelhar o sistema de forma eficiente. “Se nada for feito, só em 2020 a fila vai diminuir”, ponderou o diretor jurídico do Instituto Oncoguia.
Médico, o senador Moka ressaltou o papel do Legislativo na aprovação de mais recursos para o SUS. “Não tenho a menor dúvida de que falta muito. Já aprovamos alternativas para garantir a destinação de mais dinheiro para o SUS, mas o Governo é o primeiro a votar contra. Nosso papel é continuar pressionando”, concluiu.
Pelos dados divulgados pelo Executivo, nos últimos três anos, houve aumento de 14% nos tratamentos por quimioterapia, 9% das radioterapias e as cirurgias oncológicas aumentaram 22%. Os percentuais são considerados baixos diante do crescimento da doença no país. A cada ano são mais de 500 mil novos casos de câncer no Brasil.
Como resultado da audiência, solicitada pela senadora Ana Amélia (PP-RS), o senador Moka sugeriu que a Comissão de Assuntos Sociais interceda para que o grupo de representantes das entidades representativas seja atendido pela área orçamentária do Ministério da Saúde.
Foram ouvidos, também, na audiência pública, representantes da Subprocuradoria-Geral da República; do Tribunal de Contas da União (TCU); e da Federação Brasileira das Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama (Fenama).
