O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPE/MS) propôs ação civil pública contra Naviraí (MS), depois de apurar, por meio de inquérito civil, que o Município havia executado o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social, denominado de PSH/2009, realizando a doação de algumas unidades habitacionais a pessoas com mobilidade reduzida, sem, contudo observar as condições arquitetônicas necessárias para garantir a acessibilidade aos beneficiários. A ação é da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Naviraí.
Nos pedidos da ação, o MPE exige que as reformas necessárias sejam promovidas para tornar acessíveis as unidades habitacionais doadas às pessoas com mobilidade reduzida, ou aos núcleos familiares integrados por pessoas também com mobilidades reduzidas.
O pedido foi julgado procedente, determinando que o Município de Naviraí realize a adequação das casas do PSH/2009, cujos beneficiários forem cadeirantes, ao projeto de Casa Padrão/Acessibilidade, conforme proposta fornecida pela AGEHAB. De acordo com a sentença, as unidades habitacionais deverão ter as reformas concluídas no prazo de 150 dias, sendo que as obras deverão ser iniciadas no prazo de 90 dias. Fixou-se, ainda, multa no valor de R$ 50 mil, caso a decisão seja descumprida.
