O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS), por meio da Comissão Multidisciplinar de Acessibilidade, disponibilizou um formulário online para os eleitores com necessidades especiais, a fim de que suas restrições sejam comunicadas aos juízes de suas respectivas Zonas Eleitorais, solicitando, desta forma, providências relativas à acessibilidade no exercício do voto.
O requerimento deverá ser feito até o próximo dia 7 de julho, conforme estabelecido pelo Art. 3º da Resolução TSE nº 21.008/2002, que prevê que “até noventa dias antes das eleições, os eleitores portadores de deficiência que votam em seções especiais poderão comunicar ao juiz eleitoral, por escrito, suas restrições e necessidades, a fim de que a Justiça Eleitoral, se possível, providencie os meios e recursos destinados a facilitar-lhes o exercício do voto”.
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Fonte: TRE-MS
