O governador André Puccinelli assina nesta terça-feira (17) decreto que altera e acrescenta dispositivos ao decreto que regulamenta o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. A alteração no regulamento beneficia diretamente os taxistas do Estado. A solenidade acontece às 8h30min, na Governadoria.
Pela regra geral, táxi só pode circular no perímetro urbano. Mas, em Mato Grosso do Sul, desde 2011, os taxistas são autorizados a efetuar “corridas” de um município para outro, em caráter de urgência e emergência. Segundo o diretor-geral da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan), Airton Rodrigues, o novo decreto a ser assinado vai tornar a legislação mais objetiva. Na nova redação, o inciso I, do Artigo 22-A, que exigia comprovação de viagem de caráter de urgência ou de emergência, foi revogado. No entanto, no parágrafo 1º, logo a seguir, detalha os casos considerados de urgência e emergência, mantendo o que já era apreciado: o serviço de socorro nas rodovias, atendimento ao turista em caso de translado que esteja incluído no seu pacote turístico e atendimento a compromisso inadiável, com risco de dano ou prejuízo ao passageiro.
Sobre a regulação do setor
A Agepan é responsável pela fiscalização e a regulamentação das exigências do decreto. A legislação admite o transporte intermunicipal de passageiros, por meio de táxi devidamente legalizado pelo poder público municipal, desde que não seja praticado serviço de lotação e que o retorno ao município de origem seja realizado com veículo vazio ou transportando o mesmo passageiro; que o serviço tem que ser de natureza eventual e que não haja interferência nos serviços prestados por operadores regulares do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.
