Foram publicados no Diário Oficial da Capital (Diogrande) os decretos de renegociação de dívidas tributárias com a Agência Municipal de Habitação (Emha).
Nos textos dos dois decretos que constam nas páginas de 1 a 5, ficam estabelecidas diversas vantagens, dentre elas: desconto de até 25% no valor das multas.